Jurisprudência sobre
pedido de reconsideracao
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551 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso especial. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. ... ()
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552 - STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Agravo de instrumento. Processual civil. CPC, art. 544, caput. Recurso intempestivo. Suspensão de prazo na corte a quo não comprovada. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental para negar provimento a este.
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553 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Intempestividade. Erro grosseiro. Não conhecimento.
«1 - É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. ... ()
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554 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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555 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração em agravo regimental em habeas corpus. Recurso interposto em face de acórdão. Inadmissibilidade manifesta. Pleito não conhecido.
1 - É manifestamente inadmissível a interposição de pedido de reconsideração em face de decisum proferido por colegiado desta corte superior, ante a inexistência de previsão legal ou regimental. Precedente. ... ()
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556 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Intempestividade.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer o não cabimento de pedido de reconsideração de decisão colegiada. Precedentes.... ()
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557 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso incabível. Não conhecimento.
«1. O pedido de reconsideração, sem previsão legal no ordenamento jurídico, não pode ser recebido contra decisão colegiada, pois configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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558 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso incabível. Não conhecimento.
«1. O pedido de reconsideração, sem previsão legal no ordenamento jurídico, não pode ser recebido contra decisão colegiada, pois configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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559 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Cabimento apenas contra acórdão de turma recursal. Fundamentos não infirmados.
«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. ... ()
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560 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Ausência de previsão legal. Decisão colegiada. Erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade. Embargos de declaração. Impossibilidade. Protocolização serôdia.
I - O pedido de reconsideração não possui previsão legal, mormente quando dirigido contra acórdão, procedimento que configura erro grosseiro e que inviabiliza, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o recebimento como embargos de declaração.... ()
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561 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Pedido não conhecido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. ... ()
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562 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso especial. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. ... ()
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563 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso especial. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. ... ()
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564 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconsideração de acórdão. Não cabimento. Pedido não conhecido.
1 - É manifestamente incabível pedido de reconsideração de julgado proferido pelo órgão colegiado, ante a ausência de previsão legal e regimental.... ()
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565 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo. Intempestividade. Art. 258, do RISTJ. Não conhecimento.
«1. Muito embora não previsto no ordenamento jurídico pátrio, o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática proferida em recurso no âmbito do Superior Tribunal de Justiça vem sendo admitido pela jurisprudência desta Casa, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, como agravo regimental, desde que não decorra de erro grosseiro ou de má-fé e seja apresentado tempestivamente. Precedentes. ... ()
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566 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental na reclamação (resolução STJ 12/2009). Acórdão que não conheceu do recurso. Inadmissibilidade do requerimento.
«1. O pedido de reconsideração é admitido somente em face de decisão monocrática, quando será recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. Inadmissibilidade do pedido apresentado contra acórdão proferido por órgão colegiado. Precedentes. ... ()
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567 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental na reclamação (resolução STJ 12/2009). Acórdão que não conheceu do recurso. Inadmissibilidade do requerimento.
«1. O pedido de reconsideração é admitido somente em face de decisão monocrática, quando será recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. Inadmissibilidade do pedido apresentado contra acórdão proferido por órgão colegiado. Precedentes. ... ()
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568 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental na reclamação (resolução STJ 12/2009). Acórdão que não conheceu do recurso. Inadmissibilidade do requerimento.
«1. O pedido de reconsideração é admitido somente em face de decisão monocrática, quando será recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. Inadmissibilidade do pedido apresentado contra acórdão proferido por órgão colegiado. Precedentes. ... ()
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569 - STJ. Agravo regimental na petição no habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Pedido de reconsideração intempestivo. Agravo regimental não provido.
1 - Entende esta Corte que, Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo, é cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ - RISTJ (PET no RHC 190.963/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/06/2024, DJe de 26/06/2024).... ()
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570 - STJ. Pedido de reconsideração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus interposto contra despacho proferido por desembargador plantonista. Afastado o processamento do writ em plantão. Impugnação diversa das razões de decidir. Recurso desprovido.
1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. ... ()
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571 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Decisão de indeferimento liminar. Incabível. Ausência de mudança fático-processual. Pedido de reconsiderção recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.
«1 - É pacífico o entendimento dessa Corte Superior de que não cabe recurso contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido liminar em habeas corpus. ... ()
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572 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Pedido de reconsideração da decisão - Contagem do prazo para agravar deve partir da ciência da decisão efetivamente agravada, e não da que a mantém após pedido de reconsideração - Intempestividade do agravo - Recurso não conhecido
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573 - STJ. Pedido de reconsideração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Requisitos. Supressão de instância. Decisão fundamentada.
1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. ... ()
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574 - STJ. Recurso em habeas corpus julgado pela sexta turma. Pedido de reconsideração. Parecer acolhido.
«1. É inadmissível a apresentação de pedido de reconsideração, mais de um ano após o julgamento do feito, como sucedâneo de embargos de declaração ou mesmo do recurso ou da ação cabível que não fora apresentado tempestivamente. ... ()
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575 - STJ. Processual civil e administrativo. Pedido de reconsideração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de fundamentação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.
«1 - Na hipótese em análise, o ora requerente interpôs recurso especial sustentando, unicamente, a violação do CPC/2015, art. 489, II, eis que a ação civil pública por improbidade administrativa foi julgada procedente sem que o Tribunal de origem tivesse se manifestado sobre importantes teses de insurgências suscitadas pela parte. Ocorre que, como bem asseverado no provimento jurisdicional conferido por esta Corte Superior, a tese de insurgência - ausência de fundamentação em violação ao CPC/2015, art. 489, II do - não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, o que ocasionou a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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576 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cumprimento de sentença - Pedido de reconsideração da decisão - Contagem do prazo para agravar deve partir da ciência da decisão efetivamente agravada, e não da que a mantém após pedido de reconsideração - Intempestividade do agravo - Recurso não conhecido
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577 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, é incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, por ausência de previsão legal ou regimental. ... ()
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578 - STJ. Petição em embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. ... ()
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579 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Postulação formulada ante decisão colegiada. Inadmissibilidade.
1 - Na linha da assente jurisprudência desta Corte, não é possível o manejo de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal ou regimental (precedentes desta Corte). ... ()
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580 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Postulação formulada ante decisão colegiada. Inadmissibilidade.
1 - Na linha da assente jurisprudência desta Corte, não é possível apresentar pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal ou regimental (precedentes desta Corte).... ()
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581 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. ... ()
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582 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Agravo em recurso especial. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. ... ()
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583 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Agravo em recurso especial. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. ... ()
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584 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Pedido de reconsideração. Inadequação da via eleita. Fungibilidade. Mandamus mal instruído. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo regimental não provido.
«1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em razão da fungibilidade recursal. ... ()
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585 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade.
«1. Não cabe pedido de reconsideração contra acórdão, por falta de previsão legal ou regimental (RCD no AgRg no REsp 1.391.757/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 4/12/2014). ... ()
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586 - STJ. Petição em embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. ... ()
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587 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
«1 - A jurisprudência desta Corte entende ser incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. ... ()
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588 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende ser incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. ... ()
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589 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende ser incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. ... ()
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590 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Pedido de reconsideração da decisão - Contagem do prazo para agravar deve partir da ciência da decisão efetivamente agravada, e não da que a mantém após pedido de reconsideração - Intempestividade do agravo - Recurso não conhecido
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591 - TJSP. Tutela antecipada - Ação de reintegração de posse - Decisão denegatória, proferida em sede de pedido de reconsideração - Termo inicial para interposição do recurso contado a partir da ciência da decisão efetivamente impugnada - Pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal - Intempestividade configurada - Precedentes - Recurso não conhecido
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592 - STJ. Pedido de reconsideração contra acórdão desta quarta turma. Descabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
«1. Revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, e, por tratar-se de erro inescusável, fica afastada a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, no sentido de adequar o pedido e conhecer da insurgência como embargos declaratórios. Precedente da Corte Especial. ... ()
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593 - STJ. Pedido de reconsideração contra acórdão desta quarta turma. Descabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
«1. Revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, e, por tratar-se de erro inescusável, fica afastada a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, no sentido de adequar o pedido e conhecer da insurgência como embargos declaratórios 2. Pedido de reconsideração não conhecido.... ()
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594 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que que manteve a determinação pela necessidade de ação própria para anulação da partilha. Inconformismo. Não cabimento. Determinação contida em decisão anterior. Posterior pedido de reconsideração. Pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal. Recurso intempestivo. Recurso não conhecido
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595 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Pedido de reconsideração da decisão - Contagem do prazo para agravar deve partir da ciência da decisão efetivamente agravada, e não da que a mantém após pedido de reconsideração - Intempestividade do agravo - Recurso não conhecido
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596 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Desprovimento de agravo interno manutenção da decisão recorrida. Pedido de reconsideração. Ausência de previsão legal. Não conhecimento.
I - Trata-se de ação rescisória, com o objetivo de rescindir parcialmente acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no processo 0024745- 04.2011.8.24.003, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, transitado em julgado em 8/7/2016, para alterar o índice de correção monetária aplicada sobre as parcelas do benefício de auxílio-acidente vencidas durante o processo de conhecimento. No Tribunal a quo, o acórdão foi mantido, e inadmitido o recurso especial interposto. No STJ, decisão da Presidência, conheceu o agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, posteriormente reconsiderada, após interposição de agravo interno, determinada a distribuição dos autos. Decisão monocrática desta relatoria conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial, interposto novo agravo interno, a Segunda Turma, por unanimidade, negou provimento. Pedido de reconsideração interposto contra julgamento colegiado. ... ()
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597 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. ... ()
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598 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Vício não sanado. Ausente peça essencial. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo regimental improvido.
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599 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição em face de acórdão. Não cabimento. Não conhecimento.
«1. Não é cabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, em face da ausência de previsão legal e regimental. ... ()
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600 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA. DECISÃO APONTADA COMO RECORRIDA PELO AGRAVANTE QUE NA VERDADE SE TRATA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE SOMENTE MANTEVE A DECISÃO ANTERIORMENTE EXARADA, EM QUE DETERMINOU DE OFÍCIO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DELIMITAR SE A ÁREA OCUPADA PELO EMPREENDIMENTO DO AGRAVADO PERTENCE OU NÃO À ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO AGRAVANTE. ATO JUDICIAL APONTADO COMO RECORRIDO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE PRAZO RECURSAL. SÚMULA 46/TJRJ: ¿NÃO SE SUSPENDE, COM O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO¿. RECURSO QUE DEVERIA TER SIDO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO DA PRIMEIRA DECISÃO, E NÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO POR NÃO SER VIA IMPUGNATIVA ADEQUADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO art. 932, III DO CPC.
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