Jurisprudência sobre
pedido de reconsideracao
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801 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Intempestividade. Desprovimento.
I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte.... ()
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802 - STJ. Pedido de reconsideração habeas corpus. Indeferimento de liminar writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. ... ()
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803 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Instrução deficiente. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Pleito não conhecido.
1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal. ... ()
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804 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Falha inescusável.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, em virtude da ausência de previsão legal e regimental. ... ()
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805 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Falha inescusável.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. ... ()
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806 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39.
1 - Em virtude da ausência de previsão regimental para o manejo de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em razão dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. ... ()
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807 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39.
1 - Em virtude da ausência de previsão regimental que subsidie a formulação de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em razão dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. ... ()
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808 - STJ. Mandado de segurança. Pedido de reconsideração. Interrupção do prazo decadencial. Inaptidão. Súmula 430/STF.
«O pedido de reconsideração formulado na via administrativa não tem o condão de interromper o decurso do prazo decadencial para o ajuizamento do mandado de segurança, reputando-se como termo inicial para a impetração, a data da publicação da punição, consoante a Súmula 430/STF.... ()
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809 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Indeferimento de pedido liminar. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Pedido de reconsideração. Insurgência recebida como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.
«1 - É pacífico o entendimento dessa Corte Superior de que não cabe recurso contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido liminar em habeas corpus. ... ()
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810 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1264, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O QUAL NÃO SUSPENDE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO. SÚMULA 46 DO TJ/RJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
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811 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Pedido de extensão da decisão que determinou a soltura do corréu. Situação fática distinta. CPP, art. 580. CPP. Inaplicabilidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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812 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE RÉ. DECISÃO PROFERIDA EM 11/09/2024. EM 16/10/2024, O ORA AGRAVANTE APRESENTOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DESTA DECISÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO E ABRE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DESTA CORTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO RECURSAL. VERBETE SUMULAR 46 TJRJ. AGRAVO QUE, INTERPOSTO FORA DO PRAZO, AFIGURA-SE INTEMPESTIVO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ART. 932, III, CPC/2015.
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813 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no habeas corpus. Decisão colegiada. Erro grosseiro. Pedido não reconhecido.
I - Inexiste previsão legal ou regimental para o pedido de reconsideração lançado contra decisão colegiada e, por configurar erro grosseiro, não se admite sequer a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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814 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com busca e apreensão de veículo. Decisão que negou o pedido de reconsideração, mantendo a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado na inicial. Insurgência do autor. Intempestividade reconhecida. Tutela antecipada indeferida em decisão pretérita, que não foi objeto de recurso. Pedido de reconsideração que não interrompe nem suspende prazo. Recurso interposto fora do prazo recursal. Agravo não conhecido
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815 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Mera reiteração de habeas corpus conexo. Writ indeferido liminarmente.
1 - O pedido de reconsideração apresentado pela defesa dentro do prazo legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. ... ()
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816 - STJ. Processual. Pedido de reconsideração. Interposição contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade.
«- É incabível pedido de reconsideração interposto em face de decisão colegiada. ... ()
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817 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso especial. Não cabimento. Recebimento como regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Pedido intempestivo. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator. ... ()
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818 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. No entanto, patente a intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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819 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Mera reiteração de habeas corpus impetrado anteriormente. Indeferimento liminar. Agravo improvido.
«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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820 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Intempestividade. Não conhecimento.
I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte.... ()
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821 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Writ indeferido liminarmente. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. O pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista que apresentado dentro do quinquídio legal, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. ... ()
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822 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Concussão. Princípio da fungibilidade. Pedido apresentado fora do prazo recursal.
«I - Nos termos do CPC, art. 1.021, Código de Processo Civil de 2015 e do art. 258 do ... ()
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823 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Intempestividade. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal exige que a petição ajuizada atenda aos requisitos mínimos do recurso adequado, seja apresentada tempestivamente e não decorra de erro grosseiro ou má-fé. Caso contrário, não será possível admitir um pelo outro. Precedentes.... ()
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824 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Intempestividade. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal exige que a petição ajuizada atenda aos requisitos mínimos do recurso adequado, seja apresentada tempestivamente e não decorra de erro grosseiro ou má-fé. Caso contrário, não será possível admitir um pelo outro. Precedentes. ... ()
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825 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento de recurso.
1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal, que deve ser recebido como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade das formas processuais. ... ()
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826 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento de recurso.
1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal, que deve ser recebido como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade das formas processuais. ... ()
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827 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar. Instrução deficiente. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental improvido.
«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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828 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar. Instrução deficiente. Possibilidade. Ausência de ilegalidade.
«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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829 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Decisão proferida em sede de pedido de reconsideração, que determinou que se aguardasse, em arquivo, o trânsito em julgado de agravo interior - Termo inicial para interposição do recurso contado a partir da ciência da decisão efetivamente impugnada - Pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal - Intempestividade configurada - Precedentes - Recurso não conhecido
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830 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c.c indenização por danos materiais. Decisão impugnada indeferiu o pleito de redução dos honorários periciais.
Intempestividade. Eventual conteúdo lesivo constou na decisão publicada em 21/05/2024. Pedido de reconsideração. Indeferimento. Recurso distribuído somente em 20/06/2024 é intempestivo. Pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal. Agravo de instrumento não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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831 - STJ. Pedido de reconsideração de decisão que indeferiuliminarmente o recebido como agravohabeas corpusregimental. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Decretação de ofício antes da vigência da Lei 13.964/2019. Retroatividade. Impossibilidade. Precedentes. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e, como tal, improvido.
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832 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração em face de decisão colegiada. Erro grosseiro.
«1. É descabido deduzir pedido de reconsideração em face de decisão colegiada por caracterizar erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: PET na RCDESP no AgRg no AREsp 193.001/CE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/5/2013; PET no AgRg no Ag 1.425.765/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 5/4/2013; e PET nos EDcl no AgRg no AREsp 182.607/AL, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/3/2013. ... ()
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833 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no mandado de segurança, recebido como agravo interno. Fungibilidade. Cabimento. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, e, como tal, não conhecido.
I - Pedido de Reconsideração formulado contra decisão publicada em 29/03/2019. ... ()
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834 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que destituiu o agravante do cargo de inventariante - Interposição do recurso fora do prazo legal - Pedido de reconsideração que não possui efeito suspensivo ou interruptivo do prazo para o manejo do inconformismo adequado - Intempestividade caracterizada - Inteligência do CPC, art. 1.003, § 5º - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido.
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835 - STJ. pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Decisão terminativa. Pretendida obtenção de efeitos infringentes. Inovação recursal. Agravo não conhecido.
1 - Hipótese na qual, além de impugnar decisão terminativa, o Requerente busca a obtenção de efeitos infringentes. Dessa forma, em razão de ter sido protocolado dentro do prazo recursal, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, com fundamento nos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. ... ()
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836 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Intempestividade.
1 - Pedido de Reconsideração recebido como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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837 - STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Agravo interno intempestivo.
I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, o pedido de reconsideração pode ser recebido como Agravo Interno, nos termos da jurisprudência desta Corte.... ()
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838 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Determinada a comprovação de eventual união estável por escritura pública ou sentença judicial.
Intempestividade. Eventual conteúdo lesivo constou na decisão disponibilizada em 30/01/2024. Interposição de petições com pedido de reconsideração. Decisão mantida. Recurso distribuído somente em 24/07/2024 é intempestivo. Pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal. Resultado. Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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839 - STJ. Pedido de reconsideração na petição. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Indeferimento de liminar. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.
1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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840 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração de decisão no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Intempestividade. Prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.
1 - Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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841 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração de decisão no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Intempestividade. Prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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842 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Pedido de reconsideração. Intempestividade. Conversão em agravo regimental. Impossibilidade de aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
«1. Na instância especial, considera-se inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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843 - STJ. Processual penal e penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípios da celeridade e economia processual. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pedido de liminar indeferido. Não cabimento. Agravo regimental improvido.
«1. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquidio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade ... ()
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844 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento. Agravo regimental improvido.
1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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845 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento. Agravo regimental improvido.
«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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846 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Não cabimento.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser incabível o pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. Precedentes: PET no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 27/6/2022; RCD nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 6/6/2024; e RCD nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25/8/2022.... ()
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847 - STJ. Pedido de reconsideração no conflito de competência. 1. Recebimento como agravo interno. Possibilidade. 2. Existência de demandas com questões fáticas e objetos assemelhados pode ensejar conflito de competência. Não há, no caso dos autos, prejudicialidade capaz de configurar o conflito. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno e desprovido.
«1. A despeito da ausência de previsão legal acerca do pedido de reconsideração, a jurisprudência do STJ tem admitido o seu recebimento como agravo interno quando a pretensão é de modificação da deliberação unipessoal. ... ()
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848 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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849 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Liminar indeferida em prévio writ. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido (súmula 182/STJ).
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850 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso incabível. Aclaratórios. Oposição intempestiva. Não interrupção de prazos. Não conhecimento.
«1. O pedido de reconsideração, sem previsão legal no ordenamento jurídico, não pode ser recebido contra decisão colegiada, pois configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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