(DOC. VP 241.0260.7727.8987)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Intempestividade.

1 - Pedido de Reconsideração recebido como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Não se conhece do Agravo Regimental interposto fora do prazo de cinco dias estabelecido no CPC, art. 557, § 1º e no art. 258 do RI/STJ. 3 - Agravo Regimental não conhecido.

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