(DOC. VP 164.8354.4001.8100)

STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Pedido de extensão da decisão que determinou a soltura do corréu. Situação fática distinta. CPP, art. 580. CPP. Inaplicabilidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. O CPP, artigo 580 - Código de Processo Penal permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote