(DOC. VP 200.4981.6010.4800)

STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Mera reiteração de habeas corpus impetrado anteriormente. Indeferimento liminar. Agravo improvido.

«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - Diversamente do alegado pelo agravante, no julgamento do HC 468.394/GO/STJ, houve sim a análise da prisão preventiva decretada na sentença, o que justifica o indeferimento liminar deste writ por configurar mera reiteração. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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