(DOC. VP 210.7303.5007.9700)

STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar. Instrução deficiente. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental improvido.

«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A ausência de peças indispensáveis ao deslinde da controvérsia impossibilita o exame liminar da alegação de ilegalidade da custódia cautelar. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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