(DOC. VP 176.5725.8012.8100)

STJ. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Concussão. Princípio da fungibilidade. Pedido apresentado fora do prazo recursal.

«I - Nos termos do CPC, art. 1.021, Código de Processo Civil de 2015 e do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, cabe, contra decisão proferida pelo relator, agravo regimental, a ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias. II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo regimental, desde que obedecidos os pressupostos recursais. III - No caso destes autos, a decisão im

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