Jurisprudência sobre
pedido de reconsideracao
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951 - STJ. pedido de reconsideração no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Recomendação 44/2013 do cnj. Cursos não oferecidos pela unidade prisional. Impossibilidade de aferição das condições em que concluído os cursos. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal. ... ()
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952 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro. Não conhecimento.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. ... ()
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953 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Estelionato. Associação criminosa. Habeas corpus originário não conhecido por decisão monocrática. Não esgotamento de instância. Pedido de reconsideração. Alegação de fatos novos. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
«1 - Não é possível o conhecimento do habeas corpus, tendo em vista tratar-se de irresignação contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem em face da qual seria cabível a interposição de agravo regimental. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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954 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Não cabimento. Recurso não conhecido.
«1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes. ... ()
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955 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Conhecimento do writ. Impossibilidade. Instrução deficiente. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não provido.
1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, pois, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. ... ()
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956 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Instrução deficiente. Prova pré-constituída. Necessidade. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não provido.
«1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, pois, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. ... ()
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957 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência da Súmula 182/STJ.
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental.... ()
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958 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da exequente.
«1 - No que tange ao pedido de reconsideração contra decisão monocrática, apesar de não possuir previsão normativa - seja à luz do CPC/1973 ou do CPC vigente - , tem sido admitida, pelo Superior Tribunal de Justiça, a sua conversão em agravo interno, desde que não tenha sido utilizado com má-fé, não decorra de erro grosseiro e tenha sido apresentado dentro do prazo legal. Precedentes. ... ()
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959 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Ausência de previsão legal. Não conhecimento.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada contra a União e o Estado do Rio de Janeiro por transeunte vítima de disparos de arma de fogo, supostamente efetuados pela Polícia Rodoviária Federal em troca de tiros com assaltantes. Na sentença a ação foi extinta sem resolução do mérito em relação ao Estado do Rio de Janeiro, e julgados parcialmente procedentes os pedidos para condenar a União à indenizar o autor. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos autorais. No STJ, não se conheceu do recurso especial ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ, decisão mantida, por unanimidade, pelos Ministros da Segunda Turma. Pedido de reconsideração.... ()
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960 - STJ. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental no habeas corpus. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Deficiência na instrução que impossibilita a análise do pedido. Agravo não provido.
1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, ante o princípio da fungibilidade recursal, desde que apresentado no prazo legal, como ocorreu na espécie. Precedentes. ... ()
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961 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Decisão terminativa. Pretendida obtenção de efeitos infringentes. Inovação recursal. Agravo não conhecido.
1 - Hipótese na qual, além de impugnar decisão terminativa, o Requerente busca a obtenção de efeitos infringentes. Dessa forma, em razão de ter sido protocolado dentro do prazo recursal, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, com fundamento nos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. ... ()
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962 - TJSP. Cumprimento de sentença - Acordo homologado - Despesas condominiais - Decisão proferida em sede de pedido de reconsideração, que não conheceu dos argumentos da agravante diante da intempestividade, reforçando que as teses foram apreciadas em decisão anterior - Termo inicial para interposição do recurso contado a partir da ciência da decisão efetivamente impugnada - Pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal - Intempestividade configurada - Precedentes - Recurso não conhecido
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963 - TJSP. Ação indenizatória - Decisão proferida em sede de pedido de reconsideração de decisão anterior, que reconheceu a validade da citação - Manutenção da decisão - Termo inicial para interposição do recurso contado a partir da ciência da decisão efetivamente impugnada - Pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal - Intempestividade configurada - Precedentes - Matéria que, ademais, não consta do rol do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido
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964 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração no habeas corpus. 1. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. 2. Busca pessoal. Fundadas razões presentes. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Pedido conhecido como agravo regimental, a que se nega provimento.
1 - Diante da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração e verificada a observância ao prazo de interposição, conheço do presente pedido como agravo regimental.... ()
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965 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo regimental. Fungibilidade. Processo civil. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição inviável. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - Em razão dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, o pedido de reconsideração manifestado em face de decisão singular do relator pode ser recebido como agravo regimental, levando-se em consideração a natureza de seus fundamentos.... ()
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966 - STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Processo civil. Intempestividade.
1 - O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 2.É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, art. 545 e 258 do Regimento Interno deste Tribunal.... ()
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967 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Possibilidade. Revisão de benefício previdenciário. Interposição de sucessivos embargos de declaração. Multa do CPC, art. 538. Assistência gratuita não isenta o beneficiário do pagamento da multa aplicada como penalidade processual. Agravo regimental não provido.
«1. Inicialmente, observo que é o caso de receber o presente pedido de reconsideração como se agravo regimental o fosse, tendo em vista que o pedido de reconsideração não consta do rol de recursos do CPC, art. 496 e diante dos princípios da fungibilidade e da economia processual, conforme já admitiu a Corte Especial do STJ. ... ()
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968 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso em habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.
1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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969 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Razões insuficientes para alterar a conclusão adotada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Fumus boni iuris não verificado.
1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). ... ()
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970 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contra acórdão. Não cabimento.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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971 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Pedido de reconsideração. Suspensão ou interrupção do prazo recursal. Inocorrência. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 535. 2. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso. 3. Embargos declaratórios rejeitados.
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972 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Pedido de reconsideração. Princípios da ampla defesa e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Cabimento. Interdição de presídio. Inovação recursal. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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973 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Inadmissibilidade.
«1 - O pedido de reconsideração não é meio hábil para reformar acórdão proferido por órgão colegiado. Precedentes. ... ()
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974 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão colegiada. Não cabimento. Pedido de efeito suspensivo. Pressupostos da tutela de urgência. Inobservância. Probabilidade do direito alegado. Ausência.
1 - Por ausência de previsão legal e regimental, não cabe o pedido de reconsideração apresentado contra a decisão colegiada. ... ()
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975 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Indeferimento liminar da impetração, com base na reiteração de pedidos. Agravo que não infirma o fundamento que ensejou o indeferimento da inicial. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade.
1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, o presente pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). ... ()
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976 - STJ. Pedido de reconsideração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Meio de impugnação apresentado contra acórdão. Manifesto descabimento. Erro grosseiro que obsta aplicação do princípio da fungibilidade.
1 - É manifestamente inadmissível a interposição de pedido de reconsideração em face de decisum proferido por colegiado desta Corte Superior, ante a inexistência de previsão legal ou regimental. Precedentes.... ()
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977 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Alegação de fundamentação inidônea. Ato tido por ilegal. Decisão por intermédio da qual se indeferiu pedido liminar, proferida pelo desembargador-relator do writ originário. Ausência de teratologia no referido decisum. Impossibilidade, no caso, de se superar o entendimento sedimentado na Súmula 691, do Supremo Tribunal Federal, aplicável, mutatis mutandis, aos habeas corpus impetrados originariamente perante esta corte. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. É o que sedimentado na súmula 691/STF, aplicável, mutatis mutandis, aos habeas corpus nesta Corte impetrado.... ()
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978 - STJ. Penal e processo penal. Pedidos de reconsideração. Unirrecorribilidade recursal. Segundo pleito não conhecido. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental princípio da fungibilidade. Indeferimento da liminar. Decreto fundamentado. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental improvido.
«1 - Haja vista o princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, o segundo pedido de reconsideração não será conhecido. ... ()
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979 - STJ. processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não cabimento.
1 - Caracteriza erro grosseiro a interposição de recurso especial contra acórdão do STJ. Inobservância ao disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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980 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Direito de recorrer em liberdade. Matéria não apreciada pela instância a quo. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. ... ()
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981 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Ausência de indicação de vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Caráter puramente infringente.
«Pedido de reconsideração não conhecido.... ()
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982 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e formação de quadrilha. Corrupção ativa. Extorsão. Indeferimento da liminar. Não cabimento de recurso. Agravo não conhecido.
«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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983 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Excesso de prazo para o encerramento da instrução processual não configurado. Instauração de incidente de insanidade. Empenho do juízo de primeiro grau na realização do exame. Ausência de desídia estatal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não provido.
1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal. ... ()
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984 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do pedido de habeas corpus. Plantio de cannabis sativa. Ausência de peça essencial. Agravo regimental não conhecido.
1 - Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental.... ()
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985 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo regimental. Fungibilidade. Processo civil. Oposição via fac-Símile. Lei 9.800/99, art. 2º. Petição original. Intempestividade.
1 - Em razão dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, o pedido de reconsideração manifestado em face de decisão singular do relator pode ser recebido como agravo regimental, levando-se em consideração a natureza de seus fundamentos.... ()
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986 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento. Não conhecimento. Pedido de reconsideração rejeitado. Agravo interno intempestivo. Não conhecimento.
1 - O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. ... ()
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987 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO. MANTIDA A DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
Ação indenizatória. 2. Desacolhido o pleito de concessão da gratuidade de justiça ao 1º autor, os agravantes formularam pedido de reconsideração. Insurgência manifestada contra o pronunciamento que apenas possibilitou pagamento parcelado das despesas processuais, tendo mantido o indeferimento do benefício. 2. O prejuízo foi experimentado da decisão não impugnada oportunamente, e da ciência desta, teve início o prazo recursal. 3. Pedido de reconsideração que não interrompe, nem suspende o prazo para a interposição de qualquer recurso. Inteligência da Súmula 46 deste TJRJ. 5.Operada a preclusão temporal. 6. Em relação à 2ª autora, a determinação de juntada de documentos não tem conteúdo decisório, sendo irrecorrível, na forma do CPC, art. 1.001. 7.Recurso não conhecido.... ()
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988 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Descabimento. Recebimento como embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Pedido não conhecido. CPC/2015, art. 994.
1 - É manifestamente incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... ()
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989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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990 - STJ. Penal. Habeas corpus. Liminar. Pedido de reconsideração. Prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Recurso interposto em face de liminar. Não cabimento.
«1. É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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991 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus recebido como agravo regimental. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de peça essencial. Instrução deficiente. Agravo improvido.
«1 - Em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido apresentado dentro do quinquídio legal. ... ()
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992 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Apresentação contra acórdão. Não cabimento. Não aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
«1 - «O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada (RCD no AgInt no AREsp 11059286/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017) ... ()
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993 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Ação de entrega de coisa convertida em execução por quantia certa. Efeito suspensivo a recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrado o perigo da demora e a fumaça do bom direito. Ausência do perigo da demora. Pedido de tutela provisória indeferido.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de entrega de coisa convertida em execução por quantia certa. ... ()
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994 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus. Instrução deficiente. Análise obstacularizada. Agravo regimental improvido.
«1. É de ser negado seguimento ao habeas corpus quando a instrução deficiente impede a análise da aventada ilegalidade. ... ()
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995 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental na petição no recurso especial. Pleito de anulação do trânsito em julgado para a defesa. Impossibilidade. Decisão publicada no diário de justiça eletrônico. Advogados constituídos. Intimação. Suficiência da publicação. Precedentes. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e desprovido.
1 - O pleito de anulação da certidão de trânsito em julgado para a defesa, vale destacar, com documento juntado que comprova ter havido a publicação da decisão que se deseja impugnar no Diário de Justiça Eletrônico, e, tratando-se de advogados constituídos, mostra-se suficiente à intimação da publicação do julgado no Diário de Justiça Eletrônico. Precedentes. ... ()
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996 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus liminarmente indeferido. Recebimento como agravo regimental. Ausente flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem. Jurisprudência do STJ.
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, a que se nega provimento. ... ()
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997 - STJ. Penal e processual penal. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Pleito recebido como agravo regimental. Tráfico de drogas. Condenação. Regime fechado. Pedido para readequar o regime prisional. Matéria não debatida pela instância ordinária. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e improvido. Agravo regimental de fls. 83/91 não conhecido.
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998 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.
1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. ... ()
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999 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso em mandado de segurança. Dois pedidos de reconsideração, feitos pela mesma parte, contra a mesma decisão. Preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.
«I - Pedido de reconsideração de decisão que não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança, por deserção. ... ()
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1000 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Precedentes. Pedido não conhecido.
«1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, «revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental (PET no AREsp 582.343/RJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30/3/2015). ... ()
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