(DOC. VP 241.1030.1603.9750)

STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Processo civil. Intempestividade.

1 - O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 2.É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, art. 545 e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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