(DOC. VP 221.2160.9658.3696)

STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Decisão terminativa. Pretendida obtenção de efeitos infringentes. Inovação recursal. Agravo não conhecido.

1 - Hipótese na qual, além de impugnar decisão terminativa, o Requerente busca a obtenção de efeitos infringentes. Dessa forma, em razão de ter sido protocolado dentro do prazo recursal, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, com fundamento nos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. 2 - Os pedidos de afastamento da qualificadora do CP, art. 155, § 2º, II, e de reconhecimento de crime único são incognoscíveis, uma vez, não

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