(DOC. VP 231.1010.8519.1311)

STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão colegiada. Não cabimento. Pedido de efeito suspensivo. Pressupostos da tutela de urgência. Inobservância. Probabilidade do direito alegado. Ausência.

1 - Por ausência de previsão legal e regimental, não cabe o pedido de reconsideração apresentado contra a decisão colegiada. 2 - A tutela de urgência, para fins de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (viabilidade da pretensão recursal) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300, caput, e 1.029, § 5º, II, do CPC). 3 - Na hipótese, não foi demonstrada a te

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