Jurisprudência sobre
pedido de reconsideracao
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301 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Incabível pedido de reconsideração contra acórdão. Ultrapassado o prazo legal, não é possível aplicar o princípio da fungibilidade e conhecer do pedido como embargos de declaração. Pedido para concessão de habeas corpus, de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Pedido de reconsideração não conhecido.
«1 - Não havendo previsão na legislação de regência ou no regimento interno desta Corte, é manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão. ... ()
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302 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração. Acórdão. Ausência de previsão legal ou regimental. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade.
«- É descabida a interposição de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... ()
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303 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Não cabimento. Pedido de reconsideração do contribuinte não conhecido.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser incabível o pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. Precedentes: RCD no AgRg no AREsp. 1648.762/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 4.2.2016; RCD nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 11.534.294/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29/2/2016; RCD nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp. 1505.317/SP, Rel. Min. Paulo de TARSO SANSEVERINO, DJe 11/2/2016; RCD no AgRg no AREsp. 1739.508/SE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 1º.2.2016. ... ()
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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVIDADE. Recurso interposto contra decisão de 1º grau que, ao apreciar pedido de reconsideração, mantem a decisão anterior. Pedido de reconsideração, se não fundado em fatos novos, não se mostra apto a suspender ou interromper o lapso recursal em relação à decisão inicialmente proferida, tampouco produz reabertura de prazo para impugnação. Intempestividade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVIDADE. Recurso interposto contra decisão de 1º grau que, ao apreciar pedido de reconsideração, mantem a decisão anterior. Pedido de reconsideração, se não fundado em fatos novos, não se mostra apto a suspender ou interromper o lapso recursal em relação à decisão inicialmente proferida, tampouco produz reabertura de prazo para impugnação. Intempestividade configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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305 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO, POR DESERTO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo interno. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão monocrática que não conheceu do apelo, deserto. Manutenção. Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo recursal. Trânsito em julgado do pronunciamento. Recurso desprovido... ()
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306 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Recurso manifestamente inadmissível. Pedido de reconsideração não conhecido.
«1 - É incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. Precedentes. ... ()
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307 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que apreciou o pedido de reconsideração de decisão anterior. Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo para interposição de recurso. Intempestividade verificada. Recurso não conhecido.
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308 - STJ. Pedido de reconsideração em agravo regimental em habeas corpus. Agravo não conhecido. Intempestividade. Impugnação de acórdão. Ausência de previsão legal ou regimental. Impossibilidade.
1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração de decisão colegiada, tendo em vista a inexistência de previsão na legislação em vigor ou no Regimento Interno do STJ. ... ()
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309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. DECISÃO QUE MANTEVE DESPACHO ANTERIOR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
A insurgência é manejada contra decisão que apreciou pedido de reconsideração, sendo cediço que este não interrompe, nem suspende o prazo para a interposição de agravo de instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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310 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão colegiada. Não cabimento.
1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. ... ()
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311 - STJ. Pedido de reconsideração em face de acórdão. Descabimento. Não conhecimento.
1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. ... ()
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312 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Pedido não conhecido.
1 - É descabido formular pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... ()
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313 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de previsão legal. Inviabilidade. Reconsideração não conhecida.
1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal.... ()
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314 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de previsão legal. Inviabilidade. Reconsideração não conhecida.
1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal.... ()
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315 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no ausência de habeas corpus. Previsão legal. Inviabilidade. Reconsideração não conhecida.
1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal.... ()
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316 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade.
1 - O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada. ... ()
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317 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração no habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Pedido de reconsideração apresentado fora do prazo de 5 dias. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - A decisão que indeferiu a liminar foi publicada em 11/12/2020 (fl. 341), e o pedido de reconsideração foi apresentado, intempestivamente, no dia 25/1/2021. Então, mesmo sendo considerados os princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, não é possível receber o intempestivo pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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318 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo de instrumento. Não cabimento. Não aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
1 - O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em sede de agravo regimental. ... ()
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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - RECURSO NÃO CONHECIDO
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320 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo de instrumento. Cópia da procuração outorgado ao advogado subscritor das contra-Razões ao recurso especial. Ausência. Pedido de reconsideração de despacho acolhido como agravo regimental.
I - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... ()
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321 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Postulação formulada ante decisão colegiada. Inadmissibilidade.
1 - Na linha da assente jurisprudência desta Corte, não é possível o manejo de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal ou regimental (precedentes desta Corte). ... ()
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322 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Postulação formulada ante decisão colegiada. Inadmissibilidade.
«1 - Na linha da assente jurisprudência desta Corte, não é possível o manejo de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal ou regimental (precedentes desta Corte). ... ()
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323 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança c/c pedidos de rescisão contratual e indenizatório - Pedido de reconsideração da decisão - Contagem do prazo para agravar deve partir da ciência da decisão efetivamente agravada, e não da que a mantém após pedido de reconsideração - Intempestividade do agravo - Recurso não conhecido
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324 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental em habeas cospus. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Pedido não conhecido.
1 - Não há previsão legal ou regimental de cabimento de pedido de reconsideração, ou de agravo regimental ou interno, contra julgamento de Órgãos Colegiados do STJ. Constitui erro grosseiro o manejo de quaisquer dessas vias de impugnação contra acórdãos, motivo pelo qual não se aplica o princípio da fungibilidade. ... ()
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325 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental em habeas cospus. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Pedido não conhecido.
1 - Não há previsão legal ou regimental de cabimento de pedido de reconsideração, ou de agravo regimental ou interno, contra julgamento de Órgãos Colegiados do STJ. Constitui erro grosseiro o manejo de quaisquer dessas vias de impugnação contra acórdãos, motivo pelo qual não se aplica o princípio da fungibilidade. ... ()
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326 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração de decisão colegiada. Não cabimento.
«1 - É firme o entendimento desta Corte de que não cabe pedido de reconsideração de decisão colegiada; e, ainda, de que não há como aplicar o princípio da fungibilidade para receber o pedido como embargos de declaração, por constituir erro grosseiro. ... ()
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327 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração contra decisão monocrática. Não cabimento. Recebimento como agravo regimental. Interposição após o prazo do recurso cabível, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Pedido de reconsideração não conhecido.
«I. O pedido de reconsideração de decisões monocráticas, legalmente previsto, é o Agravo Regimental, cujo prazo para interposição é de 5 dias, contados da publicação da decisão agravada. Todavia, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, é possível o recebimento do pedido de reconsideração como Agravo Regimental, desde que ataque a decisão monocrática e seja apresentado no prazo previsto para a interposição do recurso cabível. Precedentes: STJ, RCD no AREsp 636.795/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/05/2015; STJ, RCD no AREsp 660.988/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 14/05/2015; STJ, RCD no AREsp 656.465/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/04/II. No caso, o pedido de reconsideração foi apresentado após o prazo de 5 (cinco) dias, previsto para a interposição do recurso cabível, sendo inviável o seu recebimento como Agravo Regimental. ... ()
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328 - STJ. Pedido de reconsideração. Interposição contra acórdão. Ausência de previsão legal ou regimental. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Pedido não conhecido.
1 - Configura-se erro grosseiro a interposição de pedido de reconsideração em face da acórdão.... ()
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329 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contra acórdão. Não cabimento.
«1. Não é cabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, em face da ausência de previsão legal e regimental. ... ()
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330 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contra acórdão. Não cabimento.
«1. Não é cabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, em face da ausência de previsão legal e regimental. ... ()
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331 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Precedente.
1 - Por ausência de previsão legal e regimental, não cabe pedido de reconsideração apresentado contra a decisão colegiada. ... ()
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332 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental no habeas corpus. Decisão colegiada. Manifesto descabimento. Pedido não conhecido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «revela-se manifestamente incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental (STJ, RCD na Pet 11.775/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 22/8/2017). Precedentes.... ()
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333 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental no habeas corpus. Decisão colegiada. Manifesto descabimento. Pedido não conhecido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «revela-se manifestamente incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental (STJ, RCD na Pet 11.775/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 22/8/2017). Precedentes.... ()
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334 - TJSP. Direito processual civil. Recurso de decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. Intempestividade do recurso. Pedido de reconsideração não interrompe prazo recursal. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame Trata-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu a concessão de justiça gratuita ao autor. O recurso apresentado ocorreu após o prazo legal, em razão de manifestação anterior do recorrente que consistia em pedido de reconsideração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de reconsideração prorroga o prazo para a interposição de recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. O pedido de reconsideração, conforme a jurisprudência dominante não interrompe nem prorroga o prazo recursal. 4. A decisão ora impugnada manteve outra anteriormente proferida, e o recurso foi interposto após o decurso do prazo, caracterizando a intempestividade. 5. Configurada a preclusão temporal, não há possibilidade de reexame da decisão proferida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «O pedido de reconsideração não tem o condão de prorrogar ou interromper o prazo recursal, sendo intempestivo o recurso interposto após o seu decurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026, §1º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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335 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo retido. Inadmissibilidade, havendo recurso específico para atacar decisões interlocutórias. Inexistência, ademais, de previsão legal do pedido de reconsideração. Ausência, portanto, de dúvida objetiva sobre o tema. Pedido de julgamento do agravo retido não conhecido.
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336 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração formulado contra decisão Colegiada. ... ()
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337 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. ... ()
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338 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração formulado contra decisão Colegiada. ... ()
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339 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Precedentes.
«1 - Por ausência de previsão legal e regimental, não cabe pedido de reconsideração apresentado contra a decisão colegiada. ... ()
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340 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP. Não conhecimento dos aclaratórios. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.
«1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração é recebido como agravo regimental. ... ()
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341 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no recurso especial. Insurgência manifestada contra decisão colegiada. Iniciativa que não possui respaldo legal nem regimental. Falta de cabimento. Pedido não conhecido.
«1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. ... ()
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342 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no pedido de reconsideração no recurso especial. Pedido de reconsideração. Não cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - É entendimento do STJ que o pedido de reconsideração de decisões monocráticas legalmente previsto é o agravo regimental, cujo prazo para apresentação é de 5 (cinco) dias, contados da publicação da decisão agravada.... ()
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343 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento de recurso. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... ()
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344 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento de recurso. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Não conhecido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... ()
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345 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento de recurso. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Não conhecido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... ()
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346 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Ausência de previsão regimental. Pleito conhecido como agravo regimental. Busca domiciliar. Presença de justa causa. Ingresso autorizado. Ausência de ilegalidade. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental a que se nega provimento.
1 - « Diante da ausência de previsão regimental de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental". (RCD no HC 761.100/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no recurso especial. Decisão colegiada. Pedido de reconsideração de acórdão. Descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.
«I - Pedido de Reconsideração formulado em face de acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Agravo interno, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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348 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar no writ. Não conhecimento. Intempestividade do pedido de reconsideração. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que não conheceu do pedido de reconsideração em face da decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus, porquanto formulada fora do quinquídio legal. ... ()
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349 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido formulado contra decisão colegiada. Não cabimento. Precedentes.
«1. Não cabe pedido de reconsideração manifestado contra decisão colegiada. ... ()
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350 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Multa art. 538 CPC. Redução.
1 - Em razão dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, o pedido de reconsideração manifestado pode ser recebido como embargos de declaração, levando-se em consideração a natureza de seus fundamentos e do requerimento formulado.... ()
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