(DOC. VP 193.5680.7003.4900)

STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento de recurso. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.»

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