(DOC. VP 193.7580.2000.1000)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Não cabimento. Pedido de reconsideração do contribuinte não conhecido.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser incabível o pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. Precedentes: RCD no AgRg no AREsp. [jurnum=648.762/STJ exi=1]648.762/SP,[/jurnum] Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 4.2.2016; RCD nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. [jurnum=1.534.294/STJ exi=1]1.534.294/PR,[/jurnum] Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29/2/2016; RCD nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp. [jurnum=505.317/STJ exi=1]505.317/SP,[/jurnum] Rel.

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