Jurisprudência sobre
pedido de reconsideracao
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451 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de previsão legal e regimental. Erro grosseiro. Pedido não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[é] manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental (RCD no AgRg no AREsp. 596.257, Sexta Turma, rel. Min. Rogério Schietti Curz, DJe de 28/4/2016).... ()
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452 - STJ. Direito processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso protocolado por fotocópia sem autenticação ou assinatura original. Não conhecimento.
1 - Esta Corte Superior de Justiça já decidiu que, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como o recurso apropriado, desde que a sua interposição seja tempestiva e não haja erro grosseiro ou má-fé do recorrente. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental.... ()
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453 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Insurgência manifestada contra decisão colegiada. Iniciativa que não possui respaldo legal nem regimental. Falta de cabimento. Pedido não conhecido.
«1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. ... ()
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454 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
«1. A jurisprudência desta eg. Corte entende ser incabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. ... ()
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455 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Intempestividade evidenciada. Pedido de Reconsideração. Matéria preclusa. Agravante que, em vez de recorrer, protocolou pedido de reconsideração que acabou indeferido. Prazo para agravar que se iniciou da ciência da primeira decisão. Recurso não conhecido.
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456 - STJ. Pedido de reconsideração na reclamação. Processual penal. Recebimento como agravo regimental. Impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não conhecido.
1 - Inexiste previsão legal, ou no Regimento Interno desta Corte Superior, de pedido de reconsideração contra decisão monocrática de Relator. Mas, pela aplicação do princípio da fungibilidade, é possível o seu recebimento como agravo regimental, pois observado o prazo recursal e a forma de interposição do recurso adequado. ... ()
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457 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo em recurso especial. Processual civil. Fungibilidade recursal. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e desprovido.
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458 - TRT2. Prazo. Reconsideração. Pedido agravo de petição. Intempestividade. Pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal. O prazo recursal não é suspenso ou interrompido pelo pedido de reconsideração, considerando-se intempestivo o agravo de petição interposto fora do prazo legal de oito dias, contados a partir da intimação da primeira decisão. Recurso não conhecido.
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459 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Pedido de reconsideração. Interrupção ou suspensão do prazo recursal. Inocorrência. Pedido de reconsideração, por lhe faltar requisito do cabimento, não suspende ou interrompe o curso do prazo recursal. Recurso não conhecido.
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460 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Recurso manifestamente incabível. Reiteração de pedido. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Pleito não conhecido.
1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal. ... ()
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461 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Incavível. Ausência de previsão legal e regimental. Habeas corpus de ofício. Inadmissibilidade. Pedido de reconsideração não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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462 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento de recurso. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... ()
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463 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento de recurso. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... ()
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464 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento de recurso. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... ()
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465 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração autuado como agravo regimental. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento de recurso. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... ()
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466 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso especial. Corrupção passiva. Alegada insuficiência de provas. Pleito de absolvição. Enunciado sumular 7 do STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não provido.
1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal.... ()
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467 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Postulação formulada ante decisão colegiada. Inadmissibilidade.
1 - Na linha da assente jurisprudência desta Corte, não é possível o manejo de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal ou regimental (precedentes desta Corte). ... ()
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468 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Erro grosseiro.
«1. Inexiste previsão legal ou regimental para o pedido de reconsideração lançado contra decisão colegiada e, por configurar erro grosseiro, não se admite sequer a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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469 - STJ. Processual civil. Petição no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Pedido não conhecido.
1 - É manifestamente incabível pedido de reconsideração interposto contra decisão proferida por órgão colegiado.... ()
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470 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO APONTADA COMO RECORRIDA PELO AGRAVANTE QUE NA VERDADE SE TRATA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE SOMENTE MANTEVE A DECISÃO ANTERIORMENTE EXARADA, EM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC, À BRASIL, BOLSA, BALCÃO - B3 E AO 6º OFÍCIO DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ATO JUDICIAL APONTADO COMO RECORRIDO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE PRAZO RECURSAL. SÚMULA 46/TJRJ: ¿NÃO SE SUSPENDE, COM O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO¿. RECURSO QUE DEVERIA TER SIDO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO DA PRIMEIRA DECISÃO, E NÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO POR NÃO SER VIA IMPUGNATIVA ADEQUADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO art. 932, III DO CPC.
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471 - STJ. Pedido de reconsideração em embargos de declaração em habeas corpus. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Incompetência do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Inviabilidade.
1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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472 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação revisional de contrato, que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica sob o fundamento de ausência de comprovação de dificuldades financeiras, considerando-se tratar de empresa com objetivo lucrativo. Após a negativa, foi apresentado pedido de reconsideração, igualmente indeferido, tendo sido posteriormente interposto o agravo de instrumento. ... ()
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473 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Ausência de previsão legal ou regimental. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. A interposição de Pedido de Reconsideração contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como Embargos de Declaração. ... ()
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474 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Ausência de previsão legal ou regimental. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. A interposição de Pedido de Reconsideração contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como Embargos de Declaração. ... ()
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475 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Ausência de previsão legal ou regimental. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - A interposição de Pedido de Reconsideração contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como Embargos de Declaração.... ()
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476 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Ausência de previsão legal ou regimental. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. A interposição de Pedido de Reconsideração contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como Embargos de Declaração. ... ()
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477 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo interno. Recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro. Não conhecimento.
1 - É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. ... ()
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478 - STJ. Pedido de reconsideração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Writ indeferido liminarmente. Supressão de instância. Reiteração de habeas corpus. Não cabimento.
1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. ... ()
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479 - STJ. Pedido de reconsideração. Apresentação fora do prazo. Impossibilidade de recebimento como agravo regimental.
«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental quando: a) atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b) for apresentado tempestivamente; e c) não representar erro grosseiro ou má-fé do recorrente. ... ()
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480 - STJ. Pedido de reconsideração. Apresentação fora do prazo. Impossibilidade de recebimento como agravo regimental.
«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental quando: a) atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b) for apresentado tempestivamente; e c) não representar erro grosseiro ou má-fé do recorrente. ... ()
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481 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. ... ()
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482 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Decisão mantida.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, em virtude da ausência de previsão legal e regimental. ... ()
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483 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. ... ()
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484 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de previsão legal e regimental. Erro grosseiro. Pedido não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência desta g. Corte Superior, «[é] manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental (RCD no AgRg no AREsp. 596.257, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Curz, DJe de 28/4/2016). ... ()
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485 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo interno contra decisão colegiada. Manifesta inadmissibilidade. Pedido não conhecido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração formulado contra acórdão. ... ()
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486 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Rejeição de pedido de reconsideração - Acolhimento parcial da impugnação do executado - Ausência de insurgência do exequente para o fim de demonstrar o equívoco no cálculo acolhido - Apresentação pelo executado do cálculo relacionado à verba honorária - Concordância inicial do exequente, com posterior pedido de desconsideração, apresentando novo valor - Pretensão não acolhida e intimação do exequente para pagar o valor constante do cálculo impugnado por ele - Decisão irrecorrida - Preclusão da matéria, CPC, art. 507 - Pedido de reconsideração não dotado de efeito suspensivo ou interruptivo do prazo para o manejo do inconformismo adequado - Recurso não conhecido.
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487 - STJ. Processo penal. Reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Incabível. Pedido de reconsideração não conhecido.
«1. Tratando-se de decisão proferida por órgão colegiado - Quinta Turma desta eg. Corte Superior - , incabível a interposição de pedido de reconsideração, diante da ausência de previsão legal. Precedentes. ... ()
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488 - STJ. processual civil. Pedido de reconsideração nos segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Decisão proferida por órgão colegiado. Não cabimento.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é incabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada. ... ()
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489 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Precedente.
1 - Por ausência de previsão legal e regimental, não cabe pedido de reconsideração apresentado contra decisão colegiada. ... ()
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490 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende ser incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. ... ()
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491 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende ser incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. ... ()
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492 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial contra decisão colegiada. Não cabimento. Recebimento como embargos de declaração. Inviabilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
«1 - Não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte. Precedentes do STJ. ... ()
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493 - STJ. Pedido de reconsideração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação de acórdão. Ausência de previsão legal ou regimental. Precedentes.
1 - Não havendo previsão na legislação de regência ou no Regimento Interno desta Corte Superior, é manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão. Precedentes. ... ()
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494 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração mo agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal e regimental. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível.
1 - O agravante ofereceu Pedido de Reconsideração contra acórdão da Terceira Turma do STJ que rejeitou os embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno.... ()
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495 - STJ. Pedido de reconsideração apresentado contra acórdão. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
1 - O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada. Precedentes. ... ()
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496 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
«1. A jurisprudência desta eg. Corte entende ser incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. Também afigura-se inviável seu recebimento como embargos de declaração, por constituir erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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497 - STJ. Novo pedido de reconsideração contra acórdão. Ausência de previsão legal e regimental. Pedido anterior recebido como embargos de declaração. Intempestivo e subscrito por advogado sem procuração nos autos. Pedido atual descabido e protelatório. Litigância de má-fé. Multa. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.
«1. Não cabe pedido de reconsideração contra acórdão, por falta de previsão legal e regimental. ... ()
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498 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência interposta contra decisão que não atendeu ao pedido de reconsideração - Mero pedido de reconsideração - Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Inobservância do prazo recursal em relação à decisão original - Intempestividade - Recurso não conhecido
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499 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de reconsideração da decisão - Contagem do prazo para agravar deve partir da ciência da decisão efetivamente agravada, e não da que a mantém após pedido de reconsideração - Intempestividade do agravo - Recurso não conhecido
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500 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípios da celeridade e economia processual. Prisão preventiva. Lavagem de dinheiro. Pcc. Recurso em habeas corpus. Não conhecimento. Reconsideração. Agravo regimental provido para o processamento do recurso.
«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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