(DOC. VP 250.2280.1712.1497)

STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração mo agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal e regimental. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível.

1 - O agravante ofereceu Pedido de Reconsideração contra acórdão da Terceira Turma do STJ que rejeitou os embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno. 2 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. Pedido de reconsideração não conhecido.

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