(DOC. VP 170.1321.6000.5000)

STJ. Pedido de reconsideração. Apresentação fora do prazo. Impossibilidade de recebimento como agravo regimental.

«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental quando: a) atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b) for apresentado tempestivamente; e c) não representar erro grosseiro ou má-fé do recorrente. 2. No caso dos autos, o pedido de reconsideração foi apresentado fora do prazo legal. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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