(DOC. VP 241.1050.5699.8571)

STJ. Direito processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso protocolado por fotocópia sem autenticação ou assinatura original. Não conhecimento.

1 - Esta Corte Superior de Justiça já decidiu que, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como o recurso apropriado, desde que a sua interposição seja tempestiva e não haja erro grosseiro ou má-fé do recorrente. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. 2 - Não se conhece de recurso apresentado por fotocópia sem autenticação ou assinatura original. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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