Jurisprudência sobre
pedido de reconsideracao
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501 - STJ. Novo pedido de reconsideração contra acórdão. Ausência de previsão legal e regimental. Pedido anterior recebido como embargos de declaração. Intempestivo e subscrito por advogado sem procuração nos autos. Pedido atual descabido e protelatório. Litigância de má-fé. Multa. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.
«1. Não cabe pedido de reconsideração contra acórdão, por falta de previsão legal e regimental. ... ()
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502 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro. Não conhecimento.
1 - É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. ... ()
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503 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro. Não conhecimento.
«1 - É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. ... ()
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504 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Postulação formulada ante decisão colegiada. Inadmissibilidade.
1 - Na linha da assente jurisprudência desta Corte, não é possível o manejo de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal ou regimental (precedentes desta Corte).... ()
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505 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Decisão mantida.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, em virtude da ausência de previsão legal e regimental. ... ()
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506 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Decisão mantida.
«1. É assente nesta Corte que não é cabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. ... ()
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507 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Intempestividade.
1 - Contra decisão monocrática, a previsão legal e regimental é pelo cabimento de agravo regimental, cujo prazo para interposição é de cinco dias. Igualmente cabíveis os embargos de declaração, mas no mesmo prazo recursal.... ()
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508 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Pedido de reconsideração da decisão - Contagem do prazo para agravar deve partir da ciência da decisão efetivamente agravada, e não da que a mantém após pedido de reconsideração - Intempestividade do agravo - Recurso não conhecido
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509 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Decisão que indefere pedido liminar. Agravo regimental não conhecido.
1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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510 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Pedido de reconsideração da decisão - Contagem do prazo para agravar deve partir da ciência da decisão efetivamente agravada, e não da que a mantém após pedido de reconsideração - Intempestividade do agravo - Recurso não conhecido
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511 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Pedido de reconsideração da decisão - Contagem do prazo para agravar deve partir da ciência da decisão efetivamente agravada, e não da que a mantém após pedido de reconsideração - Intempestividade do agravo - Recurso não conhecido
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512 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Inadmissibilidade do requerimento.
«1. O pedido de reconsideração é admitido somente em face de decisão monocrática, quando será recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. Inadmissibilidade do pedido apresentado contra acórdão proferido por órgão colegiado. Precedentes. ... ()
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513 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de arbitramento de honorários - Pedido de reconsideração da decisão - Contagem do prazo para agravar deve partir da ciência da decisão efetivamente agravada, e não da que a mantém após pedido de reconsideração - Intempestividade do agravo - Recurso não conhecido
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514 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Pedido de reconsideração. Prazo que não é suspenso nem interrompido pelo pedido de reconsideração. Excedido o prazo legal de dez dias para a sua interposição, não se conhece do agravo. Aplicação do CPC/1973, art. 522. Recurso não conhecido em parte.
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515 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Interposição contra acórdão da segunda turma que rejeitou os embargos de declaração. Não cabimento. Pedido de reconsideração não conhecido.
1 - Cuida-se de Petição nominada de Questão de Ordem Pública interposta contra acórdão da Segunda Turma do STJ que rejeitou os Embargos de Declaração do requerente, em que se busca a reforma do acórdão que entendeu pela intempestividade do Recurso Especial anteriormente interposto. ... ()
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516 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Pedido de reconsideração da decisão - Contagem do prazo para agravar deve partir da ciência da decisão efetivamente agravada, e não da que a mantém após pedido de reconsideração - Intempestividade do agravo - Recurso não conhecido
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517 - STJ. Pedido de reconsideração. Embargos de declaração. Recurso especial. Conhecimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Protocolo postal. Descabimento para os recursos dirigidos ao STJ. Súmula 216/STJ. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental e desprovido.
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518 - STJ. Pedido de reconsideração contra acórdão da Corte Especial. Recurso manifestamente incabível.
«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a «interposição de pedido de reconsideração é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (AgInt no AgInt no AREsp 918.299/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 23/2/2017.) ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não conhecido.
I - Trata-se de embargos à execução fiscal julgados procedentes pelo Tribunal de origem para decretar a extinção da execução e determinar a inversão do ônus da sucumbência. No STJ, foi apresentado pedido de reconsideração contra acórdão unânime proferido pela Segunda Turma.... ()
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520 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental no recurso especial. Interposição de dois pedidos, pela mesma parte, contra o mesmo acórdão. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Pedido de reconsideração não conhecido.
«I. É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento do segundo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: RCD no HC 326.515/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 17/08/2015; AgRg no AREsp 676.774/TO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 01/09/2015. ... ()
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521 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração em face de decisão colegiada. Erro grosseiro.
«1. É descabido deduzir pedido de reconsideração em face de decisão colegiada por caracterizar erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: PET na RCDESP no AgRg no AREsp 193.001/CE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/5/2013; PET no AgRg no Ag 1.425.765/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 5/4/2013; e PET nos EDcl no AgRg no AREsp 182.607/AL, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/3/2013. ... ()
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522 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória - Pedido de reconsideração da decisão - Contagem do prazo para agravar deve partir da ciência da decisão efetivamente agravada, e não da que a mantém após pedido de reconsideração - Intempestividade do agravo - Recurso não conhecido
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523 - STJ. Pedido de reconsideração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Decisão fundamentada. Inovação recursal.
1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. ... ()
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524 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere pedido liminar. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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525 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Inadmissibilidade.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. ... ()
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526 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungib ilidade recursal. Intempestividade. Lei 8.038/90, art. 39.
1 - Em virtude da ausência de previsão regimental para o manejo de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em razão dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental.... ()
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527 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão colegiada. Pleito manifestamente inadmissível. Pedido não conhecido.
1 - É incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Precedentes.... ()
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528 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração. Acórdão. Ausência de previsão legal ou regimental. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade.
«1.É descabida a interposição de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... ()
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529 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração. Acórdão. Ausência de previsão legal ou regimental. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade.
«1. É descabida a interposição de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... ()
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530 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade.
«1. O pedido de reconsideração não é meio hábil para reformar acórdão proferido por órgão colegiado. Precedentes. ... ()
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531 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro. Não conhecimento.
1 - É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. ... ()
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532 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro. Não conhecimento.
1 - É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. ... ()
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533 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro. Não conhecimento.
1 - É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. ... ()
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534 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro. Não conhecimento.
1 - É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. ... ()
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535 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro. Não conhecimento.
1 - É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. ... ()
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536 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro. Não conhecimento.
1 - É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. ... ()
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537 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro. Não conhecimento.
1 - É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. ... ()
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538 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro. Não conhecimento.
«1 - É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. ... ()
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539 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro. Não conhecimento.
«1 - É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. ... ()
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540 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Impugnação à decisão que indefere pedido liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.
1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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541 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental na ação rescisória. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em sede de agravo regimental. ... ()
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542 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impossibilidade de conhecer-se de pedido de reconsideração manejado contra decisão colegiada por se tratar de erro grosseiro. ... ()
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543 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso especial. Competência interna. Determinação de redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. ... ()
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544 - STJ. Processual interposto civil. Contra pedido de reconsideração acórdão. Descabimento. Erro grosseiro, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
«1. É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada. ... ()
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545 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
1 - O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas.... ()
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546 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Decisão que indeferiu a liminar. Recurso intempestivo. Agravo não conhecido.
«1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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547 - STJ. Processual. Embargos de declaração recebidos como pedido de reconsideração pelo tribunal de origem. Prazo. Não interrupção. Recurso especial improvido.
1 - O Tribunal de origem recebeu os embargos de declaração como mero pedido de reconsideração, razão porque não ensejaram a interrupção do prazo recursal.... ()
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548 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus recebido como agravo regimental. Insuficiência de vagas no regime semiaberto. Supressão de instância.
«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental. ... ()
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549 - TRT3. Prazo. Pedido de reconsideração. Requerimento de reconsideração de decisão. Prazo recursal.
«Não é dado às partes vir sucessivamente aos autos com iguais pedidos e provocando pronunciamento judicial no mesmo sentido até que do derradeiro entenda de agravar. Assim, a decisão proferida que aprecia pedido de reconsideração de outra de mesmo sentido não reabre prazo para recurso. Agravo de instrumento não provido.... ()
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550 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso especial. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. ... ()
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