(DOC. VP 195.8235.9010.2700)

STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Decisão que indeferiu a liminar. Recurso intempestivo. Agravo não conhecido.

«1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - Intempestividade, porém, do recurso protocolizado 24/10/2018 quando publicada a decisão em 11/10/2018. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.»

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