(DOC. VP 163.1300.2003.4100)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental no recurso especial. Interposição de dois pedidos, pela mesma parte, contra o mesmo acórdão. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Pedido de reconsideração não conhecido.

«I. É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento do segundo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: RCD no HC 326.515/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 17/08/2015; AgRg no AREsp 676.774/TO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 01/09/2015. II. Pedido de Reconsideração não conhec

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