(DOC. VP 176.4971.8002.7700)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade.

«1. O pedido de reconsideração não é meio hábil para reformar acórdão proferido por órgão colegiado. Precedentes. 2. Pedido de reconsideração não conhecido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 81.»

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