(DOC. VP 241.0260.7668.0450)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Intempestividade.

1 - Contra decisão monocrática, a previsão legal e regimental é pelo cabimento de agravo regimental, cujo prazo para interposição é de cinco dias. Igualmente cabíveis os embargos de declaração, mas no mesmo prazo recursal. 2 - Ocorre que, na espécie, a decisão monocrática foi publicada em 29.10.2009 (fl. 310, e/STJ) e o pedido de reconsideração só veio aos autos, via fax, em 9.11.2009 (fl. 313, e/STJ) - intempestivo, portanto. 3 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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