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Jurisprudência sobre
pedido de reconsideracao

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Doc. VP 210.8170.4442.4169

401 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração. Acórdão. Ausência de previsão legal ou regimental. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade.. É descabida a interposição de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável.. Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. VP 206.6600.1001.8200

402 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Expediente avulso. Pedido de reconsideração. Princípios da ampla defesa e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Pedido de envio das notas taquigráficas. Impossibilidade, na hipótese.

«1 - É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ. ... ()

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Doc. VP 240.8261.2476.2941

403 - STJ. Processual civil. Petição no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Pedido não conhecido.

1 - É manifestamente incabível pedido de reconsideração interposto contra decisão proferida por órgão colegiado.... ()

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Doc. VP 240.5080.2365.7530

404 - STJ. Processual civil. Petição no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Pedido não conhecido.

1 - É manifestamente incabível pedido de reconsideração interposto contra decisão proferida por órgão colegiado.... ()

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Doc. VP 210.7131.0894.8329

405 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Precedente.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. ... ()

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Doc. VP 153.5611.2002.6100

406 - STJ. Pedido de reconsideração. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. ... ()

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Doc. VP 221.0290.1554.9120

407 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. ... ()

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Doc. VP 154.0195.3002.9300

408 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração formulado contra decisão Colegiada. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1140.9974

409 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração no habeas. Princípios da ampla defesa e da fungibilidade. Corpus recebimento como agravo regimental. Cabimento. Nulidade. Inovação recursal.

1 - É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ.... ()

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Doc. VP 241.0260.7218.0927

410 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo de instrumento. Aplicação do princípio da fungibilidade. Incabível. Impossibilidade de revisão de decisão colegiada. Não observância do prazo de embargos. Pedido não conhecido.

1 - Não é possível conhecer do pedido de reconsideração como agravo interno, haja vista não ser cabível reexame pelo mesmo órgão jurisdicional de seus acórdãos, seja na via do pedido de reexame, seja na via do regimental.... ()

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Doc. VP 842.2944.2852.7318

411 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso voltado contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração. Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe prazo recursal. Recurso intempestivo e, portanto, não conhecido.

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Doc. VP 241.1081.0507.0990

412 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Ausência de previsão. Recurso cabível intempestivo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade, pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. VP 220.8291.2608.0761

413 - STJ. processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Pedido de reconsideração. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

I - No que tange ao Pedido de Reconsideração, não obstante não possuir previsão normativa - seja à luz do CPC/73 ou do CPC vigente -, tem sido admitida, pelo STJ, a sua conversão em Agravo Regimental ou interno, desde que não tenha sido utilizado com má-fé, não decorra de erro grosseiro e tenha sido apresentado dentro do prazo legal. ... ()

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Doc. VP 143.4954.4002.9500

414 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. ... ()

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Doc. VP 189.0584.0067.7916

415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 193.4472.9004.0300

416 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento de recurso. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... ()

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Doc. VP 220.5201.2926.3379

417 - STJ. Pedido de reconsideração. Pleito de recebimento como agravo regimental. Interposição fora do quinquídio regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Pedido não conhecido.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, ante o princípio da fungibilidade recursal, desde que apresentado no prazo legal. Neste caso, porém, o pedido de reconsideração foi apresentado fora do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, sendo, pois, manifestamente intempestivo. ... ()

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Doc. VP 220.5201.2683.2383

418 - STJ. Pedido de reconsideração. Pleito de recebimento como agravo regimental. Interposição fora do quinquídio regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Pedido não conhecido.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, ante o princípio da fungibilidade recursal, desde que apresentado no prazo legal. Neste caso, porém, o pedido de reconsideração foi apresentado fora do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, sendo, pois, manifestamente intempestivo. ... ()

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Doc. VP 220.5201.2493.0376

419 - STJ. Pedido de reconsideração. Pleito de recebimento como agravo regimental. Interposição fora do quinquídio regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Pedido não conhecido.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, ante o princípio da fungibilidade recursal, desde que apresentado no prazo legal. Neste caso, porém, o pedido de reconsideração foi apresentado fora do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, sendo, pois, manifestamente intempestivo. ... ()

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Doc. VP 250.1061.0258.2958

420 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de previsão legal. Inviabilidade. Reconsideração não conhecida.

1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal.... ()

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Doc. VP 187.3361.0002.6700

421 - STJ. Penal. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recurso interposto em face de acórdão. Inadmissibilidade manifesta. Pleito não conhecido.

«1 - É manifestamente inadmissível a interposição de pedido de reconsideração em face de decisum proferido por colegiado desta Corte Superior, ante a inexistência de previsão legal ou regimental. Precedente. ... ()

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Doc. VP 187.4842.4002.6700

422 - STJ. Penal. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recurso interposto em face de acórdão. Inadmissibilidade manifesta. Pleito não conhecido.

«1 - É manifestamente inadmissível a interposição de pedido de reconsideração em face de decisum proferido por colegiado desta Corte Superior, ante a inexistência de previsão legal ou regimental. Precedente. ... ()

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Doc. VP 210.1593.4005.2500

423 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Precedente.

«1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. ... ()

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Doc. VP 165.0995.3002.3900

424 - STJ. Pedido de reconsideração. Acórdão. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada. ... ()

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Doc. VP 181.5511.4029.5900

425 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Súmula 691. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Inexistência. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade dos acusados consistente na vivência delitiva destes, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()

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Doc. VP 250.6261.2512.6716

426 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração. Interposição contra acórdão. Ausência de previsão legal. Erro grosseiro. Pedido não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 146.2545.6005.3400

427 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. A bem da técnica processual e presente o requisito da tempestividade, é possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()

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Doc. VP 240.9290.5522.9616

428 - STJ. Pedido de reconsideração em agravo regimental em habeas corpus. Pedido interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Pedido não conhecido.

1 - É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada.... ()

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Doc. VP 210.8110.2581.4256

429 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Supressão de instância. Conhecimento do writ. Impossibilidade. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Pleito não provido.

1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal. ... ()

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Doc. VP 211.9524.5005.9300

430 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recurso interposto em face de acórdão. Inadmissibilidade manifesta. Pleito não conhecido.

«1 - É manifestamente inadmissível a interposição de pedido de reconsideração em face de decisum proferido por colegiado desta Corte Superior, ante a inexistência de previsão legal ou regimental. Precedente. ... ()

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Doc. VP 211.2141.2291.2162

431 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo interno. Recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro. Não conhecimento.

1 - É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 206.6432.0002.3700

432 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Decisão que indefere pedido liminar. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()

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Doc. VP 196.0322.8005.8700

433 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração agravo interno agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, em virtude da ausência de previsão legal e regimental. ... ()

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Doc. VP 167.1630.6000.4600

434 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade.

«1. A interposição de pedido de reconsideração é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()

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Doc. VP 436.4442.9809.1773

435 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Pedido de reconsideração da decisão - Contagem do prazo para agravar deve partir da ciência da decisão efetivamente agravada, e não da que a mantém após pedido de reconsideração - Intempestividade do agravo - Recurso não conhecido

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Doc. VP 211.0475.4000.8000

436 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Interposição contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Pedido não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que sejam pagas à parte autora verbas rescisórias. Na origem, julgou-se improcedente o pedido. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, sendo negado provimento ao agravo interno. ... ()

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Doc. VP 480.2566.0511.5819

437 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Pedido de reconsideração da decisão - Contagem do prazo para agravar deve partir da ciência da decisão efetivamente agravada, e não da que a mantém após pedido de reconsideração - Intempestividade do agravo - Recurso não conhecido

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Doc. VP 241.0260.7361.2450

438 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.

1 - O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas.... ()

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Doc. VP 241.0310.7494.4301

439 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.

1 - O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas.... ()

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Doc. VP 241.1060.9926.9499

440 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.

1 - O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas.... ()

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Doc. VP 611.3531.9497.1351

441 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória - Pedido de reconsideração da decisão - Contagem do prazo para agravar deve partir da ciência da decisão efetivamente agravada, e não da que a mantém após pedido de reconsideração - Intempestividade do agravo - Recurso não conhecido

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Doc. VP 422.4666.0014.1647

442 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Pedido de reconsideração da decisão - Contagem do prazo para agravar deve partir da ciência da decisão efetivamente agravada, e não da que a mantém após pedido de reconsideração - Intempestividade do agravo - Recurso não conhecido

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Doc. VP 206.2322.7010.4500

443 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 148, caput, do CP e Lei 12.850/2013, art. 2º, caput. Pedido de reconsideração. Princípios da ampla defesa e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Similitude fático processual. Não ocorrência.

«1 - É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ. ... ()

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Doc. VP 398.3287.3738.2370

444 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c pedido de devolução de valores - Cumprimento de sentença - Pedido de reconsideração da decisão - Contagem do prazo para agravar deve partir da ciência da decisão efetivamente agravada, e não da que a mantém após pedido de reconsideração - Intempestividade do agravo - Recurso não conhecido

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Doc. VP 492.8162.1749.1662

445 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS E ARGUMENTOS QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DO PEDIDO. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade. Alegação de que o pedido de reconsideração formulado no juízo de origem teria sido instruído com novos documentos e argumentos, caracterizando nova análise da matéria. ... ()

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Doc. VP 210.7140.4269.8378

446 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso especial. Não cabimento. Recebimento como regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Pedido intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator. No caso, não é possível o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental, em nome do princípio da fungibilidade, uma vez que formulado fora do prazo de 5 (cinco) dias. ... ()

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Doc. VP 241.0110.6968.5935

447 - STJ. Processual civil. Agravo interno improvido. Pedido de reconsideração. Ausência de previsão legal. Não conhecimento.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, julgou improcedente exceção de pré- executividade. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, decisão da Presidência não conheceu do agravo em recurso especial por manifesta intempestividade, decisão mantida pelos Ministros da Segunda Turma por unanimidade. Pedido de reconsideração do acórdão.... ()

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Doc. VP 154.9803.3002.2300

448 - STJ. Petição em agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento.

«1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. ... ()

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Doc. VP 250.2280.1406.7622

449 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não conhecido.

I - Na origem servidor público distrital aposentado ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de tributo com pedido de repetição de indébito em face do Governo do Distrito Federal objetivando o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda retido na fonte. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, a Segunda Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de agravo interno no agravo em recurso especial. Trata-se de pedido de reconsideração do julgamento colegiado.... ()

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Doc. VP 240.4271.2136.7841

450 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de previsão legal e regimental. Erro grosseiro. Pedido não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[é] manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental (RCD no AgRg no AREsp. 596.257, Sexta Turma, rel. Min. Rogério Schietti Curz, DJe de 28/4/2016).... ()

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