(DOC. VP 165.0995.3002.3900)

STJ. Pedido de reconsideração. Acórdão. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada. 2. Pedido de reconsideração não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa.»

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