(DOC. VP 250.1061.0258.2958)

STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de previsão legal. Inviabilidade. Reconsideração não conhecida.

1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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