(DOC. VP 250.6261.2512.6716)

STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração. Interposição contra acórdão. Ausência de previsão legal. Erro grosseiro. Pedido não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Pedido de reconsideração formulado contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que rejeitou embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial, mantendo a condenação dos embargantes por tráfico de drogas e associação criminosa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível pedido de reconsideração contra acórdão de órgão colegiado do STJ. 3 - A questão também envolve a análise da alegaçã

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