(DOC. VP 611.3531.9497.1351)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória - Pedido de reconsideração da decisão - Contagem do prazo para agravar deve partir da ciência da decisão efetivamente agravada, e não da que a mantém após pedido de reconsideração - Intempestividade do agravo - Recurso não conhecido

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