(DOC. VP 464.0976.9816.7184) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO APONTADA COMO RECORRIDA PELO AGRAVANTE QUE NA VERDADE SE TRATA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE SOMENTE MANTEVE A DECISÃO ANTERIORMENTE EXARADA, EM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC, À BRASIL, BOLSA, BALCÃO - B3 E AO 6º OFÍCIO DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ATO JUDICIAL APONTADO COMO RECORRIDO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE PRAZO RECURSAL. SÚMULA 46/TJRJ: ¿NÃO SE SUSPENDE, COM O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO¿. RECURSO QUE DEVERIA TER SIDO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO DA PRIMEIRA DECISÃO, E NÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO POR NÃO SER VIA IMPUGNATIVA ADEQUADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO art. 932, III DO CPC.

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