(DOC. VP 210.5140.7576.3286)

STJ. Pedido de reconsideração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Writ indeferido liminarmente. Supressão de instância. Reiteração de habeas corpus. Não cabimento.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. 2 - Inadmissível o reexame de alegações que estão sendo objeto de apreciação em outro habeas corpus em trâmite no STJ, diante da manifesta reiteração de pedido. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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