(DOC. VP 184.4104.3007.3400)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípios da celeridade e economia processual. Prisão preventiva. Lavagem de dinheiro. Pcc. Recurso em habeas corpus. Não conhecimento. Reconsideração. Agravo regimental provido para o processamento do recurso.

«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - O recurso em habeas corpus encontra-se em estágio processual mais avançado que o HC 429.111/SP, pois já se encontra pronto para julgamento, com a manifestação do Parquet, dessa forma, deve ser reconsiderada a decisão terminativa de não conhecimento, para o regular processamento do habeas corpus. 3 - Pedido de reconsider

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