(DOC. VP 163.9311.1000.4800)

STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contra acórdão. Não cabimento.

«1. Não é cabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, em face da ausência de previsão legal e regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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