(DOC. VP 231.2131.2267.8710)

STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental em habeas cospus. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Pedido não conhecido.

1 - Não há previsão legal ou regimental de cabimento de pedido de reconsideração, ou de agravo regimental ou interno, contra julgamento de Órgãos Colegiados do STJ. Constitui erro grosseiro o manejo de quaisquer dessas vias de impugnação contra acórdãos, motivo pelo qual não se aplica o princípio da fungibilidade. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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