(DOC. VP 193.3264.2009.5100)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento de recurso. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Não conhecido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.»

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