(DOC. VP 241.1011.1398.4596)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Multa art. 538 CPC. Redução.

1 - Em razão dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, o pedido de reconsideração manifestado pode ser recebido como embargos de declaração, levando-se em consideração a natureza de seus fundamentos e do requerimento formulado. 2 - De acordo com o parágrafo único do CPC, art. 538, a multa a ser imposta pelos embargos manifestamente protelatórios é de 1% sobre o valor da causa e, na reiteração de embargos com caráter protelatórios, pode ser eleva

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