(DOC. VP 241.0110.6206.5225)

STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Postulação formulada ante decisão colegiada. Inadmissibilidade.

1 - Na linha da assente jurisprudência desta Corte, não é possível apresentar pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal ou regimental (precedentes desta Corte). 2 - Pedido de reconsideração do qual não se conhece.

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