(DOC. VP 134.9045.2000.1600)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Cabimento apenas contra acórdão de turma recursal. Fundamentos não infirmados.

«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. 2. Se a reclamação foi julgada improcedente porque não preenchidos os requisitos previstos na Resolução 12/STJ, nega-se provimento ao agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada. 3. A reclamação objeto da Resolução 12/STJ somente é destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal est

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