(DOC. VP 240.2190.1250.6822)

STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Postulação formulada ante decisão colegiada. Inadmissibilidade.

1 - Na linha da assente jurisprudência desta Corte, não é possível o manejo de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal ou regimental (precedentes desta Corte). 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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