(DOC. VP 191.6366.1180.2227)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO. POSTERIOR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELA DEMANDANTE. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO ANTE A SUA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. COM EFEITO, O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE, TENDO A AGRAVANTE TOMADO CIÊNCIA DA REFERIDA DECISÃO NO DIA 03/02/2025. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. NO DIA 12/02/2025 A RECORRENTE APRESENTOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SOMENTE FOI INTERPOSTO EM 26/03/2025, OU SEJA, QUASE DOIS MESES APÓS A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 46 DESTE TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO art. 932, III DO CPC.

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