(DOC. VP 241.0310.7251.8240)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Petição intempestiva.

1 - Esta Corte Superior de Justiça já decidiu que, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como o recurso apropriado, desde que a sua interposição cumpra os requisitos formais da modalidade recursal pretendida. 2 - Não se conhece da petição de reconsideração que visa modificar decisão monocrática que se demonstre intempestiva. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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