(DOC. VP 146.1364.3007.5900)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Falha inescusável.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. 2. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal por tratar-se de falha inescusável. 3. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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