(DOC. VP 241.0260.7478.7902)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Intempestividade.

1 - Pedido de retificação de erro material recebido como pedido de reconsideração, em decorrência do intuito de alteração do conteúdo decisório do julgado. 2 - Impossibilidade de conhecer da irresignação como agravo regimental por sua manifesta intempestividade. In casu, a decisão monocrática foi considerada publicada em 4.8.2010, findando o quinquídio legal em 9.8.2010. Todavia, a petição foi protocolizada somente em 10.8.2010, fora, portanto, do prazo legal estabelecido para o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote