(DOC. VP 231.2131.2545.4968)

STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão formulada em face de acórdão. Não cabimento. Apresentação intempestiva. Pedido não conhecido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que não se admite a apresentação de pedido de reconsideração em face de acórdão, por ausência de previsão legal. Precedentes. 2 - As intimações no âmbito do STJ ocorrem por meio do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, à exceção dos entes públicos, de acordo com o disposto no art. 21 da Resolução STJ/GP 10 de 06/10/2015. 3 - O pedido de reconsideração, conquanto não tenha nat

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