(DOC. VP 201.6514.3002.6000)

STJ. Administrativo. Processual civil. Pedido de reconsideração. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Pedido de reconsideração. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade.

«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a «interposição de pedido de reconsideração é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal» (RCD no AgInt no RE no AREsp. 979.956/SP/STJ. Ministro Humberto Martins. corte especial. DJe 7/8/2017; AgInt no AgInt no AREsp. 918.299/MG/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/2/2017; RCD no AgRg no AREsp. 648.762/SP/STJ, Rel.

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