(DOC. VP 155.1064.1000.2400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento.

«1. É manifestamente incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada. 2. Por se tratar de erro grosseiro, não pode ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal. 3. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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