(DOC. VP 151.7890.8003.2100)

STJ. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo. Intempestividade. Art. 258, do RISTJ. Não conhecimento.

«1. Muito embora não previsto no ordenamento jurídico pátrio, o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática proferida em recurso no âmbito do Superior Tribunal de Justiça vem sendo admitido pela jurisprudência desta Casa, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, como agravo regimental, desde que não decorra de erro grosseiro ou de má-fé e seja apresentado tempestivamente. Precedentes. 2. No caso, a interposição do pedido de reconsider

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote