(DOC. VP 220.9301.1177.9706)

STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Inviabilidade. Pedido protocolado fora do quinquídio legal. Precedentes do STJ.

1 - O pedido de reconsideração seria recebido como agravo regimental, uma vez que é esse o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ. 2 - A aplicação do princípio da fungibilidade, no entanto, exige que seja observado o prazo de cinco dias previsto ao agravo regimental, o que, no caso, não ocorreu, pois, publicada a decisão em 4/5/2022, o presente pedido foi protocolizado nesta Corte somente em

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