(DOC. VP 182.5033.6001.5000)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Inadmissibilidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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