(DOC. VP 318.1511.6069.5488)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO PELO RÉU RECONVINTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE MANTIDA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÀO QUE NÃO TEM A CAPACIDADE DE SUSPENDER O PRAZO RECURSAL. SÚMULA 47/TJRJ. PRECLUSÃO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. CPC, art. 932, III.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote