(DOC. VP 184.2881.3000.2400)

STJ. Pedido de reconsideração contra acórdão da Corte Especial. Recurso manifestamente incabível.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a «interposição de pedido de reconsideração é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal» (AgInt no AgInt no AREsp 918.299/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 23/2/2017.). Pedido de reconsideração não conhecido.»

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